Estes Termos de Serviço, juntamente com quaisquer outros termos e políticas aqui mencionados, que são incorporados aqui por referência e fazem parte integrante destes Termos, conforme alterados periodicamente (estes “Termos”) constituem contrato juridicamente vinculante a partir da Data de Vigência (conforme definido abaixo), regendo seu acesso e uso da plataforma e qualquer site, aplicativo móvel ou por qualquer outro meio, relacionado pertencente ou operado pela MULTIPLIER.
O Usuário declara que teve acesso prévio e tempestivo a este Termo e que concorda com todas as regras aqui estabelecidas e aplicáveis aos Serviços MULTIPLIER.
Toda vez que houver menção aos termos “MULTIPLIER”, “nós” ou “nossos”, estamos nos referindo à MULTIPLIER; da mesma forma, toda vez que houver menção aos termos “Usuário”, “seu”, “sua”, estamos nos referindo ao Usuário dos Serviços MULTIPLIER.
Anteriormente à contratação dos Serviços MULTIPLIER, o Usuário confirma que teve acesso ao presente Termos e Condições Gerais (“Termo”), de maneira prévia e tempestiva, tomando ciência das disposições aqui contidas e está de acordo com seu inteiro teor.
Este Termo regula e se aplica aos serviços oferecidos pelo MULTIPLIER, empresa sediada e regida pelas leis do Brasil, sujeito à legislação brasileira, ao Usuário, para de modo que seja possível a contratação dos serviços MULTIPLIER, a seguir descritos.
OBSERVE QUE VOCÊ É CONSIDERADO UM REPRESENTANTE AUTORIZADO DA SUA EMPRESA OU OUTRA PESSOA JURÍDICA (CONFORME APLICÁVEL): (I) SE VOCÊ ESTIVER USANDO O ENDEREÇO DE E-MAIL DA SUA EMPRESA OU OUTRA PESSOA JURÍDICA AO SE REGISTRAR NO SERVIÇO; E (II) SE VOCÊ FOR UM ADMINISTRADOR (COMO DEFINIDO ABAIXO).
CONFORME ESTABELECIDO NA SEÇÃO 2 ABAIXO, EXISTEM VÁRIOS TIPOS DE USUÁRIOS PARA O SERVIÇO. PORTANTO, EXCETO QUANDO INDICADO DE OUTRA FORMA, “VOCÊ” SE REFERE AO CLIENTE E A TODOS OS TIPOS DE USUÁRIOS. VOCÊ RECONHECE QUE ESTES TERMOS SÃO VINCULANTES, E AFIRMA E DECLARA SEU CONSENTIMENTO COM ESTES TERMOS DE UMA DAS SEGUINTES FORMAS: (I) CLICANDO EM UM BOTÃO OU MARCANDO UMA CAIXA DE MARCAÇÃO PARA A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS; OU (II) REGISTRANDO-SE, USANDO OU ACESSANDO O SERVIÇO, OS SITES OU O APLICATIVO MÓVEL DA MULTIPLIER, O QUE QUER QUE ACONTEÇA ANTES (“DATA DE VIGÊNCIA“).
SE VOCÊ NÃO CONCORDAR EM CUMPRIR COM E ESTAR VINCULADO A ESTES TERMOS OU NÃO TEM AUTORIDADE PARA VINCULAR SEU EMPREGADOR OU QUALQUER OUTRA ENTIDADE (SE APLICÁVEL), NÃO ACEITE ESTES TERMOS NEM ACESSE OU UTILIZE O SERVIÇO, OS SITES OU O APLICATIVO MÓVEL DA MULTIPLIER.
1.1. O serviço objeto do presente contrato está disponível no website e no App da MULTIPLIER para os usuários que forem liberados pelas EMPRESAS CONTRATANTES dos serviços.
1.2. A adesão ao presente Termo de Usuário se dá automaticamente no momento do login do usuário no sistema da MULTIPLIER.
1.3. Uma vez registrado e devidamente cadastrado na MULTIPLIER, o Usuário poderá utilizar todas as ferramentas e funcionalidades da MULTIPLIER, que forem liberadas previamente pela EMPRESA CONTRATANTE.
1.4. Ao acessar a MULTIPLIER, o Usuário detém inteira responsabilidade pela correta utilização das informações e dados que serão processados, eximindo a MULTIPLIER de quaisquer responsabilidades em caso de erro de digitação de dados e/ou arrependimento no cadastro ou inserção de qualquer informação.
1.5. O Usuário declara estar ciente e concorda que somente poderá informar dados verídicos e que condizem com a realidade dos fatos, isentando integral e ilimitadamente de qualquer declaração de falsidade eventualmente alegada, motivo pelo qual a MUTLIPLIER não poderá, em qualquer hipótese, ser interpelado pela veracidade de tais informações, permanecendo ao Usuário a responsabilidade por eventuais sanções cíveis e criminais porventura infligidas.
2.1. Para utilizar o serviço e produtos da MULTIPLIER serão necessárias informações pessoais de identificação do Usuário. Assim, ao preencher nosso cadastro, o Usuário declara que as informações que o identificam são verdadeiras, precisas e completas. Declara também que o número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) perante o Ministério da Fazenda está válido e apto para realização de operação de câmbio regulada pelo Banco Central do Brasil. Eventuais falsidades poderão sujeitá-lo às responsabilidades criminais e cíveis, de acordo com a legislação brasileira.
2.2. As informações do Usuário serão compartilhadas entre a MULTIPLIER e empresas parceiras, na medida em que forem necessárias para que estas executem os serviços para os quais foram contratadas, observadas as cláusulas referentes ao sigilo de informações.
2.3. Para certificarmo-nos o devido cumprimento da lei, a MULTIPLIER, poderá utilizar as informações pessoais do Usuário com o intuito de identificar e evitar possíveis tentativas de práticas consideradas como criminosas, assim como para prevenir qualquer fraude que venha a ser identificada. Qualquer outro compartilhamento de dados do Usuário só será feito dentro dos limites previstos em lei e demais regulações aplicadas ao serviço ofertado.
2.4. Compartilhamento das Informações:
2.4.1. O Usuário autoriza a MULTIPLIER a manter as informações coletadas durante a prestação dos serviços para fins de adequação às legislações vigentes aplicáveis e aprimoramento dos serviços.
3.1. Este Termo não confere a quaisquer terceiros benefícios ou direitos de exigir o cumprimento de quaisquer itens deste Termo.
4.1 A MULTIPLIER e as empresas parceiras por ele contratadas poderão ceder quaisquer de seus direitos e obrigações previstos neste Termo a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de aviso ou notificação ao Usuário, ficando desde já ressalvado que o cessionário continuará a cumprir com todas as obrigações assumidas pela MULTIPLIER e seus parceiros neste Termo.
5.1. O atendimento geral ao Usuário será realizado através dos canais disponíveis em nossa plataforma e site.
5.2. A MULTIPLIER poderá, a seu exclusivo critério, enviar comunicações ou notificações ao Usuário via e-mail, telefone ou correio, de acordo com os dados coletados na prestação de serviço. A MULTIPLIER utiliza os dados pessoais para poder prestar um serviço de alta qualidade e oferecer os melhores serviços ao Usuário.
6.1. A MULTIPLIER além de outras limitações e isenções de responsabilidade previstas neste termo, não será responsabilizada civil e/ou criminalmente por (I) por assegurar a integridade, legitimidade ou veracidade de quaisquer informações constantes na base de dados; (II) por qualquer incorreção ou adulteração indevida de informações constantes na base de dados e que dê azo a emissão equivocada de relatórios, pedidos, notas fiscais; (III) pelo desempenho de dispositivos e equipamentos utilizados pelo usuário; (IV) por indisponibilidades, erros derivados de instabilidades ou inconsistências na transmissão de dados, pela qualidade da conexão à internet ou por falhas na sua disponibilização; (V) pelos resultados produzidos pela MULTIPLIER caso este seja afetado por algum tipo de programa externo ou código malicioso, usualmente conhecido como ‘vírus’ ou similar, por falha de operação ou de vulnerabilidade do ambiente operacional exclusivamente do usuário; (VI) pela adulteração de documentos, entradas de dados e softwares, em decorrência de software malicioso presente nos dispositivos dos usuários; (VII) Por falhas em servidores de e-mail, na hipótese de não recebimento de comunicações eventualmente emitidas através ou pela aplicação; (VIII) por danos ou prejuízos decorrentes de quaisquer decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo MULTIPLIER, a partir dos dados e parâmetros carregados ou inseridos pelo usuário; (IX) por quaisquer perdas, danos e/ou lucros cessantes decorrentes de interrupção de negócios, perda de informações ou quaisquer prejuízos pecuniários decorrentes do uso, tentativa de uso ou da impossibilidade de uso do MULTIPLIER, decorrentes de falhas de segurança de TI às estruturas operacionais dos usuários.
6.2. Deverá o Usuário atentar especificamente e abster-se de utilizar a MULTIPLIER para comercializar produtos e/ou serviços que (I) violem lei, estatuto, portaria ou regulamentação vigente aplicável; (II) estejam relacionados à venda de substâncias proibidas ou controladas; (III) itens que promovam intolerância a minorias de qualquer natureza; (IV) itens que infrinjam ou violem qualquer direito autoral, marca comercial, direito de publicidade ou privacidade; munição, armas de fogo ou peças de armas de fogo; produtos com grande probabilidade de serem fraudulentos (preço incompatível com média de mercado ou com especificação irregular), entre outros casos previstos em lei que devam ser evitados.
6.3. O Usuário também se obriga a atuar em conformidade com a Legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei 13.709/2018, além das demais normas e políticas de proteção de dados de cada país onde houver qualquer tipo de tratamento dos dados pessoais a que tiver acesso em razão do objeto do presente contrato, o que inclui os dados pessoais de clientes e/ou vinculados a clientes.
6.4. O Usuário deverá apenas utilizar o sistema da MULTIPLIER para fins lícitos, sendo expressamente proibido o uso para receber ou transmitir material que seja obsceno, ofensivo, difamatório, em violação de sigilo ou em violação de quaisquer direitos de propriedade intelectual.
6.4.1 A utilização do sistema da MULTIPLIER é de responsabilidade integral do Usuário. A eventual responsabilização do Usuário por agências reguladoras ou outros órgãos integrantes da Administração Pública Direta, Indireta ou Autárquica, em razão de atos ilícitos praticados pelo Usuário no âmbito do sistema MULTIPLIER não é e não poderá ser considerada em nenhuma hipótese de responsabilidade da MULTIPLIER.
6.5. A MULTIPLIER não se responsabilizará, sob nenhuma circunstância, por quaisquer perdas, danos, vícios e/ou falhas, decorrentes da transação havida entre Usuário e seus clientes.
7.1. A MULTIPLIER reserva-se o direito de suspender o sistema para reparo, segurança, manutenção e/ou melhoramentos, responsabilizando-se e garantindo todas as operações em andamento.
7.2. Sempre que necessário, a MULTIPLIER poderá restringir os serviços e/ou acrescentar medidas de segurança adicionais para a adesão aos serviços.
7.3 O Usuário poderá rescindir este Termo a qualquer momento por meio de um dos nossos canais de comunicação.
8.1. A MULTIPLIER realiza o tratamento de seus dados de acordo com a Política de Privacidade MULTIPLIER, a qual pode ser consultada a qualquer momento pelo Usuário no endereço eletrônico: https://www.multiplier.com/br/politica-de-privacidade/
9.1 O Usuário reconhece que é de titularidade da MULTIPLIER toda a propriedade intelectual empregada para prestação dos serviços ora contratados, em qualquer material criado ou disponibilizado pela MULTIPLIER. Tal propriedade intelectual engloba o seguinte: (a) marcas, denominações sociais, nomes de serviços, slogans, trade dress, logotipos, nome de domínio da internet e outros sinais distintivos, assim como todos os pedidos, registros, extensões e renovações relacionadas; (b) patentes, pedidos de patente e todas as renovações relacionadas,
modelos de utilidade, pedidos de modelos de utilidade, certificados de adição, pedidos de certificados de adição, extensões e renovações relacionadas e registros de invenções; (c) registros de desenhos industriais e pedidos de registros de desenho industrial, extensões e renovações relacionadas; (d) direitos autorais, programas de computador, layouts, formas de apresentação, combinações de cores, códigos fonte e registros e pedidos de registro relacionados; e (e) segredos industriais e know-how.
9.2. O Usuário se compromete a não violar, reproduzir, imitar, total ou parcialmente, qualquer propriedade intelectual da MULTIPLIER, bem como a não utilizar qualquer propriedade intelectual da MULTIPLIER para quaisquer finalidades além das previstas neste Contrato e permitidas por lei.
10.1. A MULTIPLIER e/ou as empresas parceiras não serão consideradas em mora ou inadimplente de quaisquer de suas obrigações previstas neste Termo se o motivo de seu descumprimento decorrer de caso fortuito ou força maior.
11.1 A MULTIPLIER poderá alterar quaisquer condições deste Termo mediante prévia notificação, para adaptar o Contrato a alterações legislativas ou econômicas relevantes.
12.1. Os termos e condições do presente Termo serão interpretados em conformidade com a legislação brasileira e estarão sujeitos à jurisdição exclusiva de seus tribunais, sendo eleito o Foro da Comarca de Jaraguá do Sul (SC), por mais privilegiado que outro possa ser em relação ao presente Termo.
12.2 Para solução de eventuais conflitos relacionados a este Termo, para pedidos de cancelamento, reclamações e sugestões, o Usuário poderá entrar em contato com a MULTIPLIER através do canal atendimento disponível no nosso site: https://www.multiplier.com/br, ou pelo endereço de e-mail: contato@multiplier.com.br.
O presente Termo está integralmente disponível para consulta no site da MULTIPLIER no endereço eletrônico: https://www.multipliereducacao.com.br/termos-e-condicoes-multiplier-tecnologia
Declaro que li, entendi e concordei com as disposições previstas neste Termo.